Declaro, para os devidos fins, concordância com os termos do Regulamento do I Exame de Seleção Pública para Formação do quadro de reserva de
estagiários de nível superior, da área de Direito da Defensoria Pública, preenchendo os requisitos estabelecidos no mencionado Regulamento,
requerendo a inscrição no referido certame.